AREsp 1726385 - DECISAO

AREsp 1726385 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: IVAN ANTÔNIO TREVISAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253 Do RISTJ
Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IVAN ANTÔNIO TREVISAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 reafirmação da exigência de impugnação específica pelo art. 932 do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, em conformidade com o art. 932 do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se.