AREsp 1786799 - DECISAO

AREsp 1786799 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FLAVIA DA SILVA INÁCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Artigos 186 E 927 Do Código Civil, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Artigos 186 E 927 Do Código Civil Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FLAVIA DA SILVA INÁCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao exame de ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 7/STJ, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; majoraram-se os honorários de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 13% sobre o valor atualizado da causa, a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.