REsp 1888357 - ACORDAO

REsp 1888357 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: União; Autor Na Ação Coletiva Mencionada: SINDPREVS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva, Prescrição, Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Regime Recursal (cpc/2015) Legitimidade Para Execução Individual De Sentença Coletiva Prescrição Conversão De Licença Prêmio Em Pecúnia Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Agravante

SINDPREVS

Autor Na Ação Coletiva Mencionada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Se a alegação de ilegitimidade ativa e de prescrição demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o agravo interno apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, os argumentos trazidos no agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão recorrida, e não estando configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por isso, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015