AREsp 1781083 - DECISAO

AREsp 1781083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reanálise de matéria fático-probatória (ausência do auto de infração 67.114.849 nos autos e insuficiência de prova pré-constituída), situação em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento na via especial.

Parties
Recorrente: Direção Mala Direta Atividades Postais Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, ISS, Exigibilidade Suspensa Do Crédito Tributário, Prova Pré Constituída, Protesto De CDA, Auto De Infração
Direito Processual Civil Direito Tributário Súmula 7/stj Mandado De Segurança ISS Exigibilidade Suspensa Do Crédito Tributário Prova Pré Constituída Protesto De CDA +1 more

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Parties

Direção Mala Direta Atividades Postais Ltda.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ proibindo reexame de provas na via especial
  3. 3 alegação de violação do art. 151 do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações exigiria reanálise de matéria fático-probatória (ausência do auto de infração 67.114.849 nos autos e insuficiência de prova pré-constituída), situação em que incide o óbice da Súmula 7/STJ, impedindo o provimento na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.