AREsp 1759849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ para majorar os honorários advocatícios recursais.

Parties
Agravante: Carla Andrea Medeiros de Carvalho; Agravado: Município de Rolândia/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Hora Atividade, Direito Adquirido, Produção De Prova Testemunhal, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Hora Atividade Direito Adquirido Produção De Prova Testemunhal +2 more

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Parties

Carla Andrea Medeiros de Carvalho

Agravante

Município de Rolândia/PR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de elementos fático-probatórios (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve demonstração analítica da divergência jurisprudencial nos termos exigidos, impossibilitando o conhecimento do recurso especial; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ para majorar os honorários advocatícios recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por Carla Andrea Medeiros de Carvalho
  • Não conhecer do recurso especial interposto