AREsp 1710696 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque a competência para julgamento pertence ao Colégio Recursal/Juizados Especiais nos termos da legislação e precedentes, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: PAULA ROBERTA DALPINO PEREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Prova, Competência Absoluta, Colégio Recursal
Processo Civil Juizados Especiais Competência Súmula 7/stj Súmula 5/stj Reexame De Prova Competência Absoluta Colégio Recursal

Case Brief

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Parties

PAULA ROBERTA DALPINO PEREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Competência do Colégio Recursal e absolutenessa competência dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o conhecimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das premissas do acórdão recorrido (vedado pelas Súmulas 7 e 5 do STJ) e porque a competência para julgamento pertence ao Colégio Recursal/Juizados Especiais nos termos da legislação e precedentes, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Mantida a majoração em honorários advocatícios recursais