AREsp 1777049 - DECISAO

AREsp 1777049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações de excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e não houve prequestionamento quanto aos honorários, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85 §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: COMPAR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL LTDA; Embargada/recorrida: M.A. Máquinas Agrícolas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Execução Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

COMPAR CONSULTORIA TRIBUTÁRIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante/recorrente

M.A. Máquinas Agrícolas Ltda.

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes legais
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a honorários nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial porque o exame das alegações de excesso de execução demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não ficou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais e não houve prequestionamento quanto aos honorários, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia; por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte recorrida, de 12% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.