AREsp 1735539 - DECISAO

AREsp 1735539 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porque a análise do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelo tribunal de origem, que constatou a tradição do veículo a terceiro antes da apreensão e a ausência de envolvimento do autor na infração, razão pela qual a multa foi anulada; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento nessa parte, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: AUTOR; Terceiro: DIEGO RODRIGO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheceu-se do Agravo. Recurso Especial não admitido por incidência da Súmula 7/STJ quanto às matérias que demandam reexame probatório; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Condenação da recorrente ao pagamento de...
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Do Antigo Proprietário De Veículo, Transferência De Bem Móvel Por Tradição, Anulação De Multa Administrativa Aduaneira
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Do Antigo Proprietário De Veículo Transferência De Bem Móvel Por Tradição +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

AUTOR

Recorrido

DIEGO RODRIGO DA ROSA

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o antigo proprietário do veículo pode ser responsabilizado por infração aduaneira ocorrida após a alienação do veículo
  2. 2 Se a comunicação de venda ao DETRAN é suficiente para transferir propriedade e afastar responsabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reexame do conjunto probatório pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e manteve-se a decisão de não admissão do Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ, porque a análise do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório estabelecido pelo tribunal de origem, que constatou a tradição do veículo a terceiro antes da apreensão e a ausência de envolvimento do autor na infração, razão pela qual a multa foi anulada; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e negou-se provimento nessa parte, condenando a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.

Court Disposition

Conheceu-se do Agravo. Recurso Especial não admitido por incidência da Súmula 7/STJ quanto às matérias que demandam reexame probatório; conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negou-se provimento. Condenação da recorrente ao pagamento de...

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem
  • Publique-se