AREsp 1787923 - DECISAO

AREsp 1787923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório — notadamente da perícia que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa — o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/deferimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Assistência Judiciária, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Redução Da Capacidade Laborativa
Previdenciário Processual Civil Súmula 7/stj Auxílio Acidente Perícia Médica Assistência Judiciária Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/deferimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial
  2. 2 requisitos para concessão do auxílio-acidente (redução da capacidade laborativa)
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial perante decisão que admite ou não o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório — notadamente da perícia que concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa — o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários em 10% quando já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...