AREsp 1749974 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno; Súmula 182/STJ), de modo que as alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e ao prequestionamento foram insuficientes para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Ação Monitória
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Ação Monitória

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Agravados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da jurisprudência e das normas aplicáveis (art. 932, III do CPC; art. 253 do Regimento Interno; Súmula 182/STJ), de modo que as alegações genéricas quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e ao prequestionamento foram insuficientes para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno