AREsp 1767781 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Sérgio Canônico
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Art. 932, III, Do CPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973
Case Brief
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Parties
Sérgio Canônico
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, superado esse óbice, o exame do recurso especial demandaria incursão na seara probatória, vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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