AREsp 1751290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e vedação ao exame de alegada afronta constitucional), e o pedido de sustentação oral era incabível em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ, de modo que o embargante buscava indevidamente a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ODISNEI PAVARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Sustentação Oral, Competência Do STF, Art. 159 Do RISTJ
Direito Penal (crime Contra a Ordem Tributária) Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Sustentação Oral Competência Do STF +1 more

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Parties

ODISNEI PAVARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Incompetência do STJ para apreciar alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi corretamente desprovido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7 e vedação ao exame de alegada afronta constitucional), e o pedido de sustentação oral era incabível em agravo regimental conforme art. 159 do RISTJ, de modo que o embargante buscava indevidamente a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que desproveu o agravo regimental e não conheceu do agravo em recurso especial.