AREsp 1184180 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem (de que a multa foi aplicada por ausência de licença de importação) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se conhecer da reforma pretendida e o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Blue Bird - Comércio, Importação, Exportação de Produtos de Serigrafia Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Exigibilidade De Multa, Reexame De Fatos E Provas, Classificação Fiscal, Licença De Importação
Tributário Processo Civil Aduaneiro Súmula 7/stj Exigibilidade De Multa Reexame De Fatos E Provas Classificação Fiscal Licença De Importação

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Parties

Blue Bird - Comércio, Importação, Exportação de Produtos de Serigrafia Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 exigibilidade da multa prevista no art. 706, I, "a" do Regulamento Aduaneiro por ausência de licença de importação
  3. 3 se a questão suscitada pelo agravante é matéria de direito ou demanda revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a modificação das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem (de que a multa foi aplicada por ausência de licença de importação) exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se conhecer da reforma pretendida e o agravo é improvido.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.