AREsp 1784694 - DECISAO

AREsp 1784694 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a serem sanados: o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), e alegações genéricas são insuficientes; por isso, não há vício a esclarecer, devendo ser advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Parties
Embargante: MURILO GIANNINI BERTOLOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Admissibilidade, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Regimento Interno Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão Contradição +4 more

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Parties

MURILO GIANNINI BERTOLOTTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou erro material a serem sanados: o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e ausência de divergência jurisprudencial), e alegações genéricas são insuficientes; por isso, não há vício a esclarecer, devendo ser advertida a parte sobre multa por reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).