AREsp 1740488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática com arestos paradigmas que justificasse conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: JONATAN DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dano Moral

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Parties

JONATAN DOS SANTOS RODRIGUES DE AMORIM

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Inviabilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial quando não há similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrada similitude fática com arestos paradigmas que justificasse conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa nos incidentes processuais infundados (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).