AREsp 1772724 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial — a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao erro de proibição — sendo insuficiente a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAULO JOSE FONTANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro De Proibição, Laudo Pericial, Competência Para Concessão De Autorização, Crime Continuado
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Erro De Proibição Laudo Pericial +2 more

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Parties

PAULO JOSE FONTANEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  3. 3 caráter do erro de proibição (art. 21 CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou de maneira adequada e suficiente o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo para negar seguimento ao recurso especial — a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) quanto ao erro de proibição — sendo insuficiente a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 1.105-1.111 que não conheceu do agravo em recurso especial