AREsp 1656256 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC) e porque o exame do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Paulo Henrique Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Apelo Especial, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Inadmissão De Apelo Especial Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

Paulo Henrique Ribeiro da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto à admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC) e porque o exame do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial