REsp 2073716 - DECISAO

REsp 2073716 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação pelo decisor para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo por óbice da Súmula 7/STJ, determinando nova apreciação do agravo em recurso especial após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. e-STJ 775/777, tornando-a sem efeito.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Razoabilidade E Proporcionalidade, Agravo Interno, Reconsideração
Processo Civil Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Razoabilidade E Proporcionalidade Agravo Interno Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reexame da razoabilidade do patamar de honorários advocatícios pelo STJ
  3. 3 exercício do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação pelo decisor para tornar sem efeito a decisão anterior que não conheceu do agravo por óbice da Súmula 7/STJ, determinando nova apreciação do agravo em recurso especial após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. e-STJ 775/777, tornando-a sem efeito.

Orders

  • Com o trânsito em julgado deste decisum, retornem-me os autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.