AREsp 1714075 - DECISAO

AREsp 1714075 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Adair da Silva Costa e outros; Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação) E Remessa Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornados para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada Material, Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 211/stj Recurso Especial Honorários Advocatícios Coisa Julgada Material Juízo De Retratação (art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

Adair da Silva Costa e outros

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação) E Remessa Para Nova Apreciação Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ ao recurso especial nos autos
  2. 2 Possibilidade de analisar, em sede de recurso especial, a minoração de honorários advocatícios tidos por exorbitantes
  3. 3 Questão sobre existência de coisa julgada material

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos retornados para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Voltem os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.