AREsp 1442137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, por outro lado, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a regularidade do laudo pericial e a inexistência de incapacidade laboral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Laudo Pericial, Incapacidade Profissional, Conhecimento De Recursos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Laudo Pericial Incapacidade Profissional Conhecimento De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Impossibilidade de alteração do decidido por meio de reexame de provas em face da Súmula 7/STJ
  3. 3 Regularidade do laudo pericial e conclusão de ausência de incapacidade laboral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do CPC e Súmula 182/STJ) e, por outro lado, o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, não sendo possível alterar a conclusão do acórdão recorrido sobre a regularidade do laudo pericial e a inexistência de incapacidade laboral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.