EAREsp 1791256 - DECISAO

EAREsp 1791256 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de cotejo analítico apto a comprovar o dissídio por ementas, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece conhecimento; por consequência, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: ROSIMARI BOSENBECKER; Agravado: AMAURY DE ASSIS FERREIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

ROSIMARI BOSENBECKER

Agravante

AMAURY DE ASSIS FERREIRA JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico (dissídio por ementas)
  3. 3 insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a existência de cotejo analítico apto a comprovar o dissídio por ementas, razão pela qual, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/15, o recurso não merece conhecimento; por consequência, majoraram-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados anteriormente em 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.