AREsp 1765646 - DECISAO

AREsp 1765646 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, caso fosse conhecido, o recurso não prosperaria porque demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tutela antecipada pleiteada foi indeferida por ausência do requisito da fumaça do bom direito.

Parties
Agravante/recorrente: Defensoria Pública; Recorrida/parte Interessada Mencionada No Acórdão Recorrido: Piracicabana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conhecido o Agravo em Recurso Especial; confirmada a decisão da Vice-Presidência do STJ que indeferiu a tutela antecipada.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inversão Do Ônus Da Prova, Impugnação Específica Em Recurso De Agravo, Extinção Parcial Do Processo, Produção De Provas, Consulta Prévia À Câmara Municipal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional (controle De Admissibilidade) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Parties

Defensoria Pública

Agravante/recorrente

Piracicabana

Recorrida/parte Interessada Mencionada No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando óbice de admissibilidade nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); além disso, caso fosse conhecido, o recurso não prosperaria porque demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a tutela antecipada pleiteada foi indeferida por ausência do requisito da fumaça do bom direito.

Court Disposition

Não conhecido o Agravo em Recurso Especial; confirmada a decisão da Vice-Presidência do STJ que indeferiu a tutela antecipada.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
  • Confirmação da decisão da Vice-Presidência do STJ que indeferiu a tutela antecipada (medida liminar).