AREsp 1763896 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão fundamentada, concluiu pela insuficiência de provas para condenação por tráfico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Roanito
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Agravante
Roanito
Agravado
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ
- 2 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
- 3 Manutenção de absolvição por insuficiência probatória no crime de tráfico de drogas
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo, em decisão fundamentada, concluiu pela insuficiência de provas para condenação por tráfico; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão do Tribunal a quo que absolveu o acusado por insuficiência de provas
Full Case Text
Judgment text and source record
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