REsp 1848336 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento acerca do valor dos danos morais, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CCISA02 INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Atraso Na Entrega Do Imóvel
Processual Civil Compra E Venda Imóvel Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dano Moral Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Parties

CCISA02 INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Falta de prequestionamento impede conhecimento de matéria (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório apenas em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação dos parâmetros adotados pelo acórdão impugnado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e porque não houve prequestionamento acerca do valor dos danos morais, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.