AREsp 1755348 - DECISAO

AREsp 1755348 - DECISAO

O agravo interno foi interposto em 19/02/2021, um dia após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 16/12/2020 e findo em 18/02/2021, considerando a suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GDG N. 762/2020 e feriados), tendo sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado em 19/02/2021; por essa razão, restou configurada a intempestividade do recurso e inviável sua análise, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento do expediente avulso.

Parties
Agravante: FLÁVIO CARDOSO MOREIRA; Decisor: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Arquivamento
Outcome
Determino o arquivamento do expediente avulso.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Trânsito Em Julgado, Suspensão De Prazos Processuais, Portaria Stj/gdg N. 762/2020
Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Trânsito Em Julgado Suspensão De Prazos Processuais Portaria Stj/gdg N. 762/2020

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Parties

FLÁVIO CARDOSO MOREIRA

Agravante

Ministro Presidente

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ e prequestionamento relativo ao art. 492 do CPC
  3. 3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi interposto em 19/02/2021, um dia após o término do prazo recursal (prazo iniciado em 16/12/2020 e findo em 18/02/2021, considerando a suspensão de prazos prevista na Portaria STJ/GDG N. 762/2020 e feriados), tendo sido certificada a ocorrência de trânsito em julgado em 19/02/2021; por essa razão, restou configurada a intempestividade do recurso e inviável sua análise, motivo pelo qual foi determinado o arquivamento do expediente avulso.

Court Disposition

Determino o arquivamento do expediente avulso.

Orders

  • Determino o arquivamento do expediente avulso.
  • Publique-se.