AREsp 1757879 - DECISAO

AREsp 1757879 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando que a solução independe do reexame de elementos de convicção, além de não ter atacado todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO; Agravado: OSVALDO DIRCEU BECEGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Perícia Atuarial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Perícia Atuarial +2 more

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Parties

FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO

Agravante

OSVALDO DIRCEU BECEGATTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de prova pericial
  2. 2 existência de coisa julgada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 alegação de violação ao art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ e limitou-se a alegações genéricas, não demonstrando que a solução independe do reexame de elementos de convicção, além de não ter atacado todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 1% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC/15)