AREsp 1745154 - DECISAO

AREsp 1745154 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à tentativa de revolver matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO; Recorrido: GUTEMBERG DA SILVA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Perdas E Danos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Coisa Julgada Execução De Sentença Liquidação De Sentença Perdas E Danos Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Agravante

GUTEMBERG DA SILVA MUNIZ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 253, I, RISTJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à tentativa de revolver matéria fático-probatória cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se, assim, o art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.