AREsp 1752728 - ACORDAO

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O agravo interno foi inadmitido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que as Súmulas 7/STJ e 284/STF não se aplicam ao caso; a Corte local concluiu pela violação do direito de imagem e pela necessidade de reexame dos elementos de convicção, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravado: DAVID DOS SANTOS CARVALHO; Agravante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Interessada: SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Direito À Imagem, Ação De Indenização, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Direito À Imagem Ação De Indenização Tutela De Urgência Obrigação De Fazer

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Parties

DAVID DOS SANTOS CARVALHO

Agravado

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

SAT SISTEMA A TRIBUNA DE COMUNICAÇÃO SANTOS LTDA.

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Necessidade de reexame de provas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi inadmitido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de demonstrar que as Súmulas 7/STJ e 284/STF não se aplicam ao caso; a Corte local concluiu pela violação do direito de imagem e pela necessidade de reexame dos elementos de convicção, justificando a manutenção da decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno