AREsp 1594378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor dos danos morais, dos honorários e da suposta sucumbência recíproca exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, ausente interesse recursal quanto à multa apontada, pois tal multa havia sido aplicada nos embargos de declaração opostos pela parte adversa.

Parties
Agravante: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Reexame De Provas Danos Morais Honorários Advocatícios Sucumbência Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Piauí

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do valor dos danos morais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Interesse recursal quanto à multa aplicada nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o valor dos danos morais, dos honorários e da suposta sucumbência recíproca exigiria revolver o acervo fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; adicionalmente, ausente interesse recursal quanto à multa apontada, pois tal multa havia sido aplicada nos embargos de declaração opostos pela parte adversa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.