AREsp 1753865 - ACORDAO

AREsp 1753865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ estava corretamente aplicada pela Presidência.

Parties
Agravante: CAIO CESAR GOMES PINA; Agravada: DECOLAR.COM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência por incidência da Súmula 7/STJ
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Compensação Por Danos Morais, Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço
Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Dano Moral Compensação Por Danos Morais Responsabilidade Por Defeito Na Prestação De Serviço

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR GOMES PINA

Agravante

DECOLAR.COM LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 reexame de provas
  3. 3 responsabilidade do fornecedor nos termos do art.14 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não trouxe elementos novos nem demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção, de modo que a incidência da Súmula 7/STJ estava corretamente aplicada pela Presidência.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência por incidência da Súmula 7/STJ

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ