EAREsp 1508509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque determinadas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CLARINDO JOSÉ SARTORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Levantamento De Valores Depositados, Prequestionamento, Habilitação No Juízo Da Recuperação, Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 211/stj Levantamento De Valores Depositados Prequestionamento +2 more

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Parties

CLARINDO JOSÉ SARTORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Levantamento de valores depositados em juízo em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial)
  3. 3 Prequestionamento de matérias para conhecimento em recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque determinadas matérias não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manteve a decisão do Tribunal de origem