AREsp 1816707 - DECISAO

AREsp 1816707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória (valor dos honorários), não se demonstrando excesso ou insignificância que autorizasse o afastamento do óbice; inexistiu identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: B2W COMPANHIA DIGITAL; Agravado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Recorrida Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão De Exigibilidade De Créditos Fiscais
Processo Civil Direito Tributário Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Suspensão De Exigibilidade De Créditos Fiscais

Case Brief

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Parties

B2W COMPANHIA DIGITAL

Agravante

Estado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Recorrida Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do valor dos honorários sucumbenciais em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de excesso ou insignificância dos honorários para afastar óbice da Súmula 7
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial (alínea c) e necessidade de identidade fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória (valor dos honorários), não se demonstrando excesso ou insignificância que autorizasse o afastamento do óbice; inexistiu identidade fática entre os paradigmas indicados para fins de dissídio jurisprudencial pela alínea c. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial