REsp 1900198 - DECISAO

REsp 1900198 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e porque a análise exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a obrigação de fornecimento do medicamento em argumentos constitucionais que não comportam análise no presente recurso especial.

Parties
Agravante: Autarquia Municipal de Saúde de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Prequestionamento E Súmula 7/stj
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fornecimento De Medicamento Pelo SUS, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Fornecimento De Medicamento Pelo SUS +1 more

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Parties

Autarquia Municipal de Saúde de Londrina

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Prequestionamento E Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Distribuição de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde e fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e porque a análise exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou a obrigação de fornecimento do medicamento em argumentos constitucionais que não comportam análise no presente recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.