EAREsp 480146 - DECISAO

EAREsp 480146 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque pretendem rediscutir matéria fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo divergência sobre a interpretação de norma federal apta a ensejar o processamento dos embargos de divergência; assim, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 266-C do RISTJ.

Parties
Autor/embargante: ROMÁRIO CHAMORRO DE MIRANDA - ESPÓLIO; Réu: ELIANE BARBOZA DE SOUZA DEL DERO; Réu: ANTONIO CARLOS DEL NERO; Incluído No Polo Passivo: ANTONIO BARBOZA; Incluído No Polo Passivo/recorrente: HELUA BASILIO BARBOSA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse
Processual Civil Súmula 7/stj Embargos De Divergência Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse

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Parties

ROMÁRIO CHAMORRO DE MIRANDA - ESPÓLIO

Autor/embargante

ELIANE BARBOZA DE SOUZA DEL DERO

Réu

ANTONIO CARLOS DEL NERO

Réu

ANTONIO BARBOZA

Incluído No Polo Passivo

HELUA BASILIO BARBOSA - ESPÓLIO

Incluído No Polo Passivo/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência para rediscutir aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 substituição processual/inclusão de sucessores no polo passivo e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque pretendem rediscutir matéria fático-probatória submetida ao óbice da Súmula 7/STJ, não havendo divergência sobre a interpretação de norma federal apta a ensejar o processamento dos embargos de divergência; assim, aplica-se o indeferimento liminar nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefere liminarmente os embargos de divergência com amparo no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.