AREsp 1732093 - DECISAO

AREsp 1732093 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando o caso de aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (e, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Maria do Amparo da Silva Akimoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

Maria do Amparo da Silva Akimoto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 7/STJ, configurando o caso de aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (e, por analogia, da Súmula 182/STJ); além disso, eventual provimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, permanecendo a execução condicionada à alteração da situação econômica da autora, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.