AREsp 1702598 - DECISAO

AREsp 1702598 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Casa de Ismael - Lar da Criança; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Demonstração De Paradigma (alínea C), Afronta Ao Texto Constitucional
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Demonstração De Paradigma (alínea C) Afronta Ao Texto Constitucional

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Parties

Casa de Ismael - Lar da Criança

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Possibilidade de uso do recurso especial para apreciação de afronta ao texto constitucional
  3. 3 Exigência de indicação de paradigma quando invocada a alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.