AREsp 564327 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estar admissível e instruído; não se conhece do recurso especial por inadmissível. Quanto à primeira tese (nulidade por composição do Conselho de Sentença), o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a nulidade, atraindo-se a incidência do art. 253, II, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto à segunda tese (reformatio in pejus), a questão não foi apreciada pelo acórdão e a defesa deixou de opor embargos de declaração para suprir a omissão e viabilizar o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não se tratou de reexame de provas, mas a inadmissibilidade decorre da...

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO GUIMARÃES LIMA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ); Fiscal Da Lei: SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reformatio in Pejus, Nulidade Por Composição Do Conselho De Sentença, Julgamento Pelo Júri, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Súmula 7/stj Prequestionamento Reformatio in Pejus Nulidade Por Composição Do Conselho De Sentença Julgamento Pelo Júri +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ANTONIO GUIMARÃES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MPRJ)

Recorrido

SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do julgamento por participação de jurados que atuaram em outras sessões (arts. 426, 432, 433, §1º, 442 e 463 do CPP)
  2. 2 Alegada reformatio in pejus na segunda fase da dosimetria (art. 617 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar admissível e instruído; não se conhece do recurso especial por inadmissível. Quanto à primeira tese (nulidade por composição do Conselho de Sentença), o recorrente deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para afastar a nulidade, atraindo-se a incidência do art. 253, II, 'a', do RISTJ e da Súmula 182/STJ. Quanto à segunda tese (reformatio in pejus), a questão não foi apreciada pelo acórdão e a defesa deixou de opor embargos de declaração para suprir a omissão e viabilizar o prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não se tratou de reexame de provas, mas a inadmissibilidade decorre da...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por inadmissível, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.