AREsp 1745133 - DECISAO

AREsp 1745133 - DECISAO

Não há omissão a suprir; a verificação sobre necessidade de dilação probatória exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os embargos visam modificar a conclusão e não esclarecer vício, logo devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: G. C. E. S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Dilação Probatória, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão Embargos De Declaração Dilação Probatória Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

G. C. E. S/A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise de precedentes suscitados em divergência jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 impossibilidade de análise de excesso de execução em exceção de pré-executividade por demandar dilação probatória

Ratio Decidendi

Não há omissão a suprir; a verificação sobre necessidade de dilação probatória exigiria reexame de elementos fático-probatórios, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; os embargos visam modificar a conclusão e não esclarecer vício, logo devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.