AREsp 1799115 - ACORDAO

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O Tribunal a quo proferiu decisão motivada verificando elementos idôneos de prova da prática de tráfico (quantidade de droga apreendida, montante em espécie, interceptações e depoimentos), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Atipicidade, Absolvição, Prova
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Atipicidade Absolvição Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL NUNES CARVALHEDO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova
  2. 2 Classificação da conduta como tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 Valoração probatória quanto à distinção entre consumo pessoal e tráfico

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo proferiu decisão motivada verificando elementos idôneos de prova da prática de tráfico (quantidade de droga apreendida, montante em espécie, interceptações e depoimentos), de modo que a pretensão de absolvição exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.