AREsp 1722865 - DECISAO

AREsp 1722865 - DECISAO

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; além disso, afastar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Caririaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Administrativo Lei De Responsabilidade Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Caririaçu

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)
  3. 3 alegada violação dos arts. 16, I, e 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso especial; além disso, afastar a decisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7, e aplica-se o art. 932, III, do CPC em conjunto com a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (art. 85, § 11, CPC)