AREsp 1776860 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Enunciado 83), e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Majoração De Honorários
Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Recursais Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BRUNA CARDIN HOFIG RAMOS CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC e limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e Enunciado 83), e a majoração dos honorários recursais em 15% sobre o montante já arbitrado foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sujeitando-a a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).