AREsp 1073647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a revisão das conclusões sobre o rito adequado de liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé; e não são cabíveis honorários recursais no presente caso por se tratar de recurso especial decorrente de agravo de instrumento.

Parties
Agravante: Tecon Suape S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Liquidação Por Artigos, Liquidação Por Arbitramento, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Execução Recursos Especiais Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Honorários Recursais Litigância De Má Fé Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

Tecon Suape S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; a revisão das conclusões sobre o rito adequado de liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrada litigância de má-fé; e não são cabíveis honorários recursais no presente caso por se tratar de recurso especial decorrente de agravo de instrumento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.