EAREsp 1569939 - ACORDAO

EAREsp 1569939 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese relativa aos efeitos temporais da Lei de Recuperação Judicial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: OLIVO ANTÔNIO DIDONÉ e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Levantamento De Valores, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Recuperação Judicial Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Contratos (contrato De Participação Financeira) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 211/stj Levantamento De Valores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OLIVO ANTÔNIO DIDONÉ e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  2. 2 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à eficácia temporal da Lei de Recuperação Judicial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), e porque a revisão pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento sobre a tese relativa aos efeitos temporais da Lei de Recuperação Judicial, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.