AREsp 1778110 - DECISAO

AREsp 1778110 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir alegações, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Parties
Agravante: Marlene Aparecida Galiaso; Agravante: Gerencial Assessoria Técnica Especializada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Direito Público Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

Marlene Aparecida Galiaso

Agravante

Gerencial Assessoria Técnica Especializada Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida para admissibilidade do agravo (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento adotado pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), limitando-se a repetir alegações, de modo que subsiste o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.