AREsp 1666821 - ACORDAO

AREsp 1666821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o entendimento do Tribunal de origem — de que foram preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para o levantamento de valores depositados — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Liberação De Valores Depositados, Contrato De Participação Financeira, Liquidez Do Crédito, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Execução / Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Liberação De Valores Depositados Contrato De Participação Financeira Liquidez Do Crédito +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade ou não de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial para levantamento de valores depositados
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados na fase de cumprimento de sentença diante do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisar o entendimento do Tribunal de origem — de que foram preenchidos os requisitos do juízo recuperacional para o levantamento de valores depositados — implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada