AREsp 1806538 - DECISAO

AREsp 1806538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não refutou adequadamente esse fundamento, apresentando impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE CARVALHO ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, RISTJ Art. 253, Art. 105, III, "a", Da Constituição Federal, Art. 386, V E VII Do CPP, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +4 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial diante da inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi inadmitido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e o agravante não refutou adequadamente esse fundamento, apresentando impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não atendendo ao dever de impugnação específica previsto no art. 932 do CPC/2015; assim, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.