AREsp 1444123 - DECISAO

AREsp 1444123 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a afirmação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ivonete Cavalcante da Silva; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Ivonete Cavalcante da Silva

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos do agravo previsto no art. 545 do CPC quanto à especificidade da impugnação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), limitando-se a afirmação genérica de que não seria necessário o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.