AREsp 1498019 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo que a decisão agravada já havia indicado óbice à admissão do recurso especial pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional na via eleita (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Prequestionamento Constitucional, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Prequestionamento Constitucional Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ACARITA ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO SANTA RITA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), sendo que a decisão agravada já havia indicado óbice à admissão do recurso especial pela necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ) e pela impossibilidade de exame de matéria constitucional na via eleita (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Acórdão proferido pela Segunda Turma, por unanimidade, não conhecendo do recurso.