EAREsp 1702510 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 283/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência nessa hipótese.

Parties
Embargante: CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 283/stf, Súmula 315/stj, Revaloração Da Prova, Protesto Indevido De Título De Crédito, Litigância De Má Fé
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Súmula 7/stj Súmulas 282 E 283/stf Súmula 315/stj Revaloração Da Prova Protesto Indevido De Título De Crédito Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CP-CONSTRUPLAN GERENCIAMENTO DE OBRAS E NEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 283/STF, e, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não cabe embargos de divergência nessa hipótese.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.