AREsp 1657744 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão da Presidência, mas, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve negativa ilegítima de atendimento em situação de urgência, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento autônomo suficiente não foi impugnado (Súmula 283/STF). Foi também majorado o percentual de honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: ENZO GABRIEL SANTOS CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Atendimento, Danos Morais, Ônus Da Prova, Carência Contratual, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 283/stf Negativa De Atendimento Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

ENZO GABRIEL SANTOS CALIXTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante da necessidade ou não de revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Configuração de dano moral em razão de negativa de cobertura de plano de saúde em situação de urgência/emergência
  3. 3 Ônus da prova sobre a negativa de atendimento e sobre situação de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se reconsiderasse a decisão da Presidência, mas, em nova análise, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que houve negativa ilegítima de atendimento em situação de urgência, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento autônomo suficiente não foi impugnado (Súmula 283/STF). Foi também majorado o percentual de honorários para 16% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em nova análise, conhecido o agravo, negar provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC